AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PBH ATIVOS S/A.

Na audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 11/03, os representantes da PBH Ativos S/A – empresa de economia mista que foi criada pela prefeitura em 2010, que tem como objeto social, dentre outros, auxiliar o Tesouro municipal na captação de recursos financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, receber, adquirir, alienar e dar em garantia os ativos, créditos, títulos e valores mobiliários da sociedade - falaram aleatoriamente a respeito da empresa, apresentaram alguns organogramas e se ativeram à mostrar as funções da companhia junto ao poder público. 

As explicações vagas por parte da empresa causaram desconfiança dos cidadãos, dirigentes de associações de moradores e autoridades presentes à reunião. A prestação de contas, o relatório de atividades financeiras, as informações sobre a composição do capital social, o investimento de R$ 1 bilhão, a alienação de 53 terrenos públicos, o uso de imóveis do Município como aporte de capital em detrimento do fundo de habitação e do déficit habitacional, a representação da sociedade civil na empresa e a forma de atuação e gestão, não foram sequer esclarecidas, restando a certeza de que muito há para a prefeitura explicar a respeito da empresa de 99% de capital público, que conta com acionistas da própria administração municipal.

O presidente da PBH Ativos S/A, Edson Ronaldo Nascimento afirmou “que a empresa foi criada para realizar políticas públicas que envolvem investimentos públicos, que a companhia está sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, que entre os acionistas estão a Prodabel, a BH Trans, o procurador geral do Município e os secretários municipais de Finanças, de Desenvolvimento, de Governo e de Obras e Infraestrutura, que integram os conselhos fiscal e administrativo da empresa”.

Já o Secretário municipal de Finanças e presidente do Conselho Administrativo da PBH Ativos, Marcelo Piancastelli, disse “que segue a lei das sociedades anônimas, em que 20% da empresa deve ser de servidor de carreira. Pode estar faltando transparência, participação popular, mas nada deixou de ser publicado no diário oficial e de ser informado ao Tribunal de Contas”.

O vereador Gilson Reis questionou o fato de dois secretários do prefeito e o procurador do município serem acionistas da companhia, a prefeitura estar se tornando uma empresa e destinando à iniciativa privada a gestão do patrimônio público, a falta de prestação de contas, a não realização de audiências públicas com ampla publicidade das decisões e a nomeação do ex-secretário municipal de Desenvolvimento, Marcello Faulhaber para o corpo diretor da PBH Ativos. “Se o secretário foi exonerado da prefeitura por má conduta ao destratar a população, não faz sentido ser promovido para um novo cargo”, pontuou.

Por seu lado, o vereador Adriano Ventura reclamou da falta de representação da sociedade na empresa, sugeriu a permuta de terrenos por áreas mais populares e pediu atenção com os erros da máquina pública.

O presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, advogado Wilson Campos, cobrou da PBH Ativos S/A uma atuação mais voltada para os reais interesses da sociedade. “A prefeitura peca pela falta de publicidade e transparência. A população fica alijada das decisões. É preciso que o Executivo tenha mais respeito com a sociedade e informe melhor o que está sendo feito com os recursos públicos”, enfatizou. Continuando, alertou para a efetividade dos usos dos terrenos públicos para atividades de agricultura urbana e criação de hortas comunitárias, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº 10.699/2014, e apelou para o cumprimento do Art. 173, da Constituição, principalmente no que respeita às empresas de sociedade de economia mista exercitarem sua função social e se sujeitarem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por derradeiro, propôs que a empresa permute alguns terrenos públicos por áreas particulares de matas ameaçadas, como é o caso da Mata do Planalto e outras ainda existentes na cidade.

Os moradores e dirigentes de associações de bairros, numa atitude elogiável e extremamente cidadã compareceram em grande número e requereram maior transparência, auditoria na empresa antes de findar o ano, disponibilização da documentação contábil e financeira da companhia, reversão dos 53 terrenos públicos para a sociedade, inclusão de representantes idôneos das comunidades na gestão da empresa, não permissão de “cabide de empregos” na companhia, maior vigilância na proteção de árvores, áreas verdes e espaços públicos, respeito à zona residencial e coeficiente construtivo, retorno do excesso da empresa para o município, interação com as regionais e a população e divulgação de todos os negócios da PBH Ativos S/A.

Ainda, em nome das associações comunitárias, o coordenador do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte, Fernando Santana, solicitou mais seriedade da Câmara Legislativa e respostas imediatas à sociedade, ressaltou que o senhor Marcelo Faulhaber, diretor da PBH Ativos agride a sociedade e falta-lhe capacidade, e pediu pela entrega de documentos da empresa, para que a população conheça a sua real situação no mercado. 

Enfim, admitindo que faltam transparência e participação popular, os diretores da empresa de economia mista afirmaram que irão analisar todas as exigências e sugestões apresentadas e que buscarão mecanismos para atendê-las, inclusive verificando a finalidade dos terrenos antes de incorporar ou vender, avaliando individualmente os imóveis alienados, destinando terrenos para agricultura e hortas comunitárias, obedecendo a Lei nº 8.666/1993 (das licitações), acatando o pedido dos moradores para que todas as informações relativas à empresa sejam enviadas diretamente à sociedade civil, reinvestindo o excedente em políticas públicas, e protegendo e preservando o meio ambiente.

Resta à sociedade esperar pelo fiel cumprimento por parte da PBH Ativos S/A, de tudo que foi discutido e cobrar percuciente fiscalização da Câmara dos Vereadores, bem como permanecer atenta aos desdobramentos das atividades da companhia, a bem dos interesses público e coletivo.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).